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fls.

PROC. Nº TST-E-RR-7782/2002-906-06-00.7

PROC. Nº TST-E-RR-7782/2002-906-06-00.7

A C Ó R D Ã O
(SBDI-1)
CARP/fr/st

EMBARGOS. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. TRABALHADOR RURAL. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 28/2000 - Não há que se falar em ofensa ao artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição da República, tampouco em contrariedade ao item 257 da Orientação Jurisprudencial desta SBDI-1, já que não há prescrição qüinqüenal a se declarada, se o contrato de trabalho estava em curso à época da promulgação da Emenda Constitucional 28/2000 (26.05.2000), data que começou a fluir o prazo prescricional, e a ação foi ajuizada em 10.07.2002. Isto porque, o prazo prescricional instituído para o trabalhador rural, pela Emenda Constitucional n.º 28/2000, poderá ser aplicado apenas aos pedidos deduzidos em ações ajuizadas posteriormente a 29/05/2005. Por conseguinte, não se há falar em incidência da prescrição qüinqüenal para as reclamações de trabalhadores rurais ajuizadas anteriormente a 26/05/2005, nem para as reclamações decorrentes de contratos de trabalho rurais que estavam em vigor na data da promulgação da aludida Emenda Constitucional nº 28/2000, como na hipótese. Recurso de Embargos não conhecido. 

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Recurso de Revista n° TST-E-RR-7782/2002-906-06-00.7, em que são Embargantes USINA UNIÃO E INDÚSTRIA S.A. e OUTRA e é Embargado PAULO FRANCISCO DA SILVA.
A 5ª Turma da Corte, em processo oriundo do 6º Regional, por intermédio do Acórdão de fls.1.103-1108, negou provimento ao Recurso de Revista da Reclamada, por concluir que não há prescrição a ser declarada, quando o ajuizamento da ação ocorreu ante de decorrerem os cinco anos da promulgação da EC 28/2000.  
A Reclamada interpõe Embargos à Seção Especializada em Dissídios Individuais de fls.1.113-1.118, com fundamento no artigo 894, da CLT. 
A impugnação não foi apresentada.
O processo não foi enviado à Procuradoria-Geral, para emissão de parecer, ante a ausência de obrigatoriedade (RI/TST, Artigo 82, inciso I).
É o relatório.

V O T O
1. CONHECIMENTO
Satisfeitos os pressupostos comuns de admissibilidade, examino os específicos dos Embargos.
1.1 - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. TRABALHADOR RURAL. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 28/2000. 
A Turma conheceu do Recurso de Revista da Reclamada quanto ao tema por divergência jurisprudencial e, no mérito, negou-lhes provimento, sob o argumento de que não há prescrição a ser declarada, quando o ajuizamento da ação ocorreu ante de decorrerem os cinco anos da promulgação da EC 28/2000. Estabeleceu, à fls.1.106: 
“Questiona-se, in casu se é declarável a prescrição qüinqüenal instituída pela Emenda Constitucional nº 28, de 26.05.2000, ao empregado rural com contrato de trabalho vigente naquela data, que somente ajuizou sua ação trabalhista em maio de 2001, dentro do prazo de dois anos contados da extinção do mencionado pacto. 
A resposta há de ser negativa, porque: 
(...)
c) a lei nova somente pode instituir prazo novo para reparação das lesões ocorridas sob sua vigência. Desse modo, a Emenda Constitucional em debate, ao instituir prazo menor para a consumação da perda da pretensão, somente poderia vincular, sob pena de grosseira retroatividade, as pretensões decorrentes de lesões ocorridas posteriormente a sua edição. Em conseqüência, todas as pretensões até então existentes e vinculadas não à data das lesões, mas à data da extinção do contrato, passaram a ter um novo marco inicial para contagem do eventual lapso de inércia, qual seja a data da publicação da lei nova, até o limite de dois anos da data da extinção do contrato. Em outras palavras, a lei nova, ao instituir novo prazo menor, criou, por certo, novos marcos, inicial e final, em relação a lesões a ela supervenientes, e não, apenas um novo marco final em relação às lesões a ela anteriores; 
d) se a lei nova houvesse ampliado o prazo prescricional como o fez a Constituição Federal de 1988 em relação ao empregado urbano, teria apenas alargado o prazo que já vinha transcorrendo em relação às lesões ocorridas e instituído novo prazo para as lesões que viessem a ocorrer, tudo, evidentemente, sem reconstituir prazos já transcorridos (prescrição já consumada); 
e) tal entendimento não confronta com aquele adotado por esta Corte na Orientação Jurisprudencial no 271 da SBDI-1, vazada nos seguintes termos: 
“Considerando a inexistência de previsão expressa na Emenda Constitucional nº 28/2000 quanto à sua aplicação retroativa, há de prevalecer o princípio segundo o qual a prescrição aplicável é aquela vigente à época da propositura da ação”.
E assim se diz, porque a inexistência de previsão, na Emenda Constitucional, a respeito de “aplicação retroativa”, há de ser entendida, logicamente - por ser regra e não, exceção, em Direito -, como impossibilidade de retroação; em conseqüência da irretroatividade reconhecida, certo é que o “prazo legalmente estabelecido na data do ajuizamento da ação”, por sua vez, somente pode ser entendido como aquele vinculado às lesões ocorridas e respectivas pretensões surgidas após a vigência da lei nova; 
f) não se trata, portanto, de negar eficácia à lei nova pelo prazo de cinco anos, mas, dando-lhe eficácia imediata, de iniciar a contagem do novo prazo, em relação as pretensões até então existentes (contratos vigentes e contratos em relação aos quais não se esgotara o prazo de dois anos contados da respectiva extinção) ou em relação às pretensões surgidas após sua publicação.”
A Embargante sustenta que a decisão recorrida viola o artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, bem como contrariou o item 271 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1. Alega que a hipótese refere-se a questão intertemporal, pois quando do ajuizamento da ação, a norma referente à prescrição qüinqüenal já era a disposta na EC28, de 25/05/2000, que mudava o prazo estipulado no artigo 2º da Lei nº 5.8889/73. 
Discute-se a aplicação da prescrição qüinqüenal, originariamente instituída apenas para o trabalhador urbano, ao trabalhador rural em decorrência da modificação do artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição da República, pela Emenda Constitucional nº 28/2000, promulgada em 26/05/2000, que passou a ter a redação seguinte:
“XXIX – ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de 5 (cinco) anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de 2 (dois) anos após a extinção do contrato do trabalho;”.
Na hipótese, a Turma, com fundamento na tese regional, consignou que o contrato de trabalho estava vigente na data de promulgação da EC 28/2000 e que o ajuizamento da ação ocorreu em maio de 2001.  
As situações constituídas após a publicação da Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000, o conflito intertemporal de leis deve ser resolvido de modo a colocar-se, a salvo da lei nova, todos os fatos que se desenvolveram sob a égide da lei anterior, ou seja, a lei nova apenas passará a reger situações jurídicas a partir de sua vigência e para o futuro, até atingir-se o marco prescricional de cinco anos, quando a sua força normativa terá eficácia impostergável. 
Vale dizer, assim, que a prescrição qüinqüenal poderá ser aplicada ao trabalhador rural apenas após o transcurso de cinco anos da edição da Emenda Constitucional nº 28/2000.
Estabelece o item nº 271 da Orientação Jurisprudencial da SDI-1 do TST, em nova redação dada pelo Tribunal Pleno do TST, em sessão realizada em 10/11/2005 (DJ 22/11/2005), que verbis:
“RURÍCOLA. PRESCRIÇÃO. CONTRATO DE EMPREGO EXTINTO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000. INAPLICABILIDADE. (alterada, DJ 22.11.05) 
O prazo prescricional da pretensão do rurícola, cujo contrato de emprego já se extinguira ao sobrevir a Emenda Constitucional nº 28, de 26/05/2000, tenha sido ou não ajuizada a ação trabalhista, prossegue regido pela lei vigente ao tempo da extinção do contrato de emprego.”
Evidentemente, essa Orientação Jurisprudencial não tem aplicação à hipótese, porque limitada a sua incidência aos contratos de trabalho rurais extintos anteriormente à promulgação da Emenda Constitucional nº 28/2000, ou seja, os contratos extintos anteriormente à promulgação da aludida Emenda a ela não se subordinam. 
Na hipótese o contrato de trabalho do Autor estava em vigor no momento da promulgação da EC nº 28/2000 - diferentemente do que ocorria anteriormente - quando a prescrição não fluía durante a vigência do contrato de trabalho e era facultado ao empregador rural a comprovação periódica do cumprimento das obrigações trabalhistas – agora, a partir da data da promulgação da Emenda Constitucional nº 28/2000, a prescrição se consuma após cinco anos, enquanto viger o vínculo empregatício, consoante a nova redação conferida ao artigo 7º, XXIX, da Constituição da República. 
Em razão de possuir natureza sucessiva, o contrato de trabalho fica sujeito à lei nova editada durante a sua vigência, exceto no tocante a direitos já adquiridos, a atos jurídicos perfeitos e à coisa julgada, não gerando o mero prazo prescricional, enquanto não exaurido, aquisição de direito.
Entendimento contrário resultaria em aplicação imediata da nova regra com efeito retroativo, considerando-se, para definição do lapso prescricional a ser observado, inclusive o tempo transcorrido antes da promulgação da Emenda Constitucional nº 28/2000. Essa solução, portanto, por ensejar a incidência retroativa da norma,  não pode ser adotada na hipótese de redução do prazo prescricional, porquanto tornaria suscetível de prescrição direito que até então não o era. 
Conclui-se, assim, que o prazo prescricional instituído para o trabalhador rural, pela Emenda Constitucional nº 28/2000, poderá ser aplicado apenas aos pedidos deduzidos em ações ajuizadas posteriormente a 26/05/2005.
Por conseguinte, não se há falar em incidência da prescrição qüinqüenal para as reclamações de trabalhadores rurais ajuizadas anteriormente a 26/05/2005, nem para as reclamações decorrentes de contratos de trabalho rurais que estavam em vigor na data da promulgação da aludida Emenda Constitucional nº 28/2000, como na hipótese.
É inclusive o entendimento desta Corte, nos seguintes julgados: 
 “RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL E BIENAL. TRABALHADOR RURAL. Ausência de afronta ao art. 7º, inciso XXIX, da Carta Magna ou atrito com a OJ nº 271 da SDI-I desta Corte, já que não há prescrição qüinqüenal a ser declarada, se o contrato de trabalho estava em curso à época da promulgação da Emenda Constitucional nº 28/2000 (26.05.2000), data que começou a fluir o prazo prescricional, e a ação foi ajuizada em 11.09.2000. Divergência obstaculizada pelo § 4º do art. 896 da CLT, porque o Regional, ao afastar a prescrição bienal, decidiu em conformidade com a Súmula nº 156/TST. Recurso não conhecido.  (RR-1502/2000-042-15-00.6, 3ª T., relator Ministro Carlos Alberto Reis de Paula, DJU-21/10/2005)
RECURSO DE REVISTA. RURÍCOLA. PRESCRIÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL 28/2000. Lei nova que reduz prazo prescricional. Aplicação imediata apenas em relação às pretensões surgidas sob sua vigência. Empregado rural que ajuíza ação dentro dos prazos de cinco anos contados da vigência da Emenda Constitucional nº 28/2000 e de dois anos contados da extinção do contrato. Inexistência de prescrição em relação a todas as pretensões porventura surgidas ao longo do contrato de trabalho. Recurso de revista a que se nega provimento. (RR-360/2003-291-06-00.8,  5ª T., relator Ministro Gelson de Azevedo, DJU-11/11/2005)
PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR RURAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000. Ajuizada a ação dentro dos prazos de cinco anos contados da vigência da Emenda Constitucional nº 28/2000 e de dois anos contados da extinção do contrato, tem o empregado garantida a imprescritibilidade dos direitos oriundos do vínculo de emprego. Recurso de revista não conhecido. (RR-188/2003-669-09-00.8, 5ª T., relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DJU-11/11/2005)”.
Neste contexto, não há que se falar em ofensa do artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição da República, tampouco em contrariedade ao item 257 da Orientação jurisprudencial desta SBDI-1, pois não há prescrição qüinqüenal a ser declarada, se o contrato de trabalho estava em curso à época da promulgação da Emenda Constitucional n.º 28/2000. 
Não conheço. 

ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por maioria, não conhecer dos embargos, vencidos os Exmos. Ministros João Batista Brito Pereira e Maria Cristina Irigoyen Peduzzi.
Brasília, 10 de abril de 2006.

Carlos Alberto Reis de Paula
Relator

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